Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Internação em UTI. Obrigação do Estado e do Município. Honorários. Majoração. Apelação parcialmente provida.

1. Ante o princípio da causalidade previsto no art. 85, caput, CPC, deve o Município apelante pagar honorários advocatícios ao CEJUR/DPGE. Isenção do Estado. 2. No caso vertente, os honorários devem ser fixados com base no art. 85, parágrafo 8º. CPC, ante o valor baixo da causa, pelo que a verba honorária se sujeita ao arbitramento judicial. 3. Fixam-se os honorários em R$ 500,00. Esse valor bem remunera o trabalho realizado, considerando-se que a ação é padronizada, de baixa complexidade e a paciente já teve alta. 4. Não se olvide, ainda, que um valor maior traria por consequência a transferência de recursos públicos, possivelmente destinados às próprias prestações de serviço público de saúde, perpetuando-se a carência na área de saúde e o descumprimento do mínimo existencial. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.