Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE. EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. CDA. REGULARIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA. MULTA. INFRINGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL.
1.Extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva. ... ()
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