Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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