Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Recurso da instituição de ensino - Sentença que reconheceu a prescrição relativa às mensalidades escolares vencidas de abril a novembro de 2010 - Prescrição - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo que flui a partir do vencimento do contrato, porquanto a anuidade foi dividida em 12 parcelas - Ação ajuizada em 07/01/2016, durante o recesso forense previsto no CPC, art. 220 - Termo ad quem do prazo prescricional que, ocorrendo durante o recesso, se prorroga para o dia útil imediatamente posterior ao seu fim - Prescrição não consumada - Entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Prescrição afastada, embargos monitórios rejeitados, com constituição, de pleno direito do título executivo judicial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)