Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR QUE REQUER A CORREÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES EM SEU SOLDO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. DECRETO 26.248/2000. SUPRESSÃO POR INCORPORAÇÃO AO SOLDO. DECRETO 28.585/2001, RATIFICADO PELA LEI 3.691/2001. MAJORAÇÃO DO SOLDO ATRAVÉS DE REAJUSTE MENSAL E SUCESSIVO DE 5,625%, A SER PAGO DURANTE 12 MESES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2002. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUNTO À SEÇÃO CÍVEL, SOB O 0018608-85.2016.8.19.0000. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 313, IV, EM HOMENAGEM À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.