Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Execução fundada em título extrajudicial (instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de compromisso de compra e venda de bem imóvel). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição