Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Inconformismo com a expedição de mandado de prisão, para cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso interposto pela Defesa. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Defensora constituída regularmente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico. Alternatividade da intimação na hipótese de réu solto que decorre de expressa previsão legal. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes dos Tribunais Superiores. Insurgência com relação ao regime prisional fixado. Sentença condenatória que já transitou em julgado. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente possui filha de até 12 anos de idade incompletos. Não cabimento. Paciente que cumpre execução penal definitiva em regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)