Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CANCELOU A ARREMATAÇÃO ANTERIORMENTE EFETUADA. INCONFORMISMO DO PRÓPRIO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO, VEZ QUE INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
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