Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O VALOR DEVIDO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, FOI FIXADO. SÚMULA 326/STJ. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... (Continua)