Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxa de esgoto do exercício de 2019 - Município de Patrocínio Paulista - Cálculo da dívida atualizado pelo exequente - Penhora através do sistema Sisbajud - Exequente que se manteve inerte após a intimação da penhora - Insurgência contra sentença que deu por quitada a dívida exequenda e extinguiu a execução fiscal pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015 - Cabimento - Alegação de que a dívida não está quitada em razão da ausência de atualização do débito - Direito indisponível do Fisco - Silêncio que não acarreta admissão de quitação - Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso provid... (Continua)