Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Estabilização da tutela e extinção da ação, nos termos do CPC, art. 304. Ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da Causalidade. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido... ()
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