Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Mandado de Segurança. ITCMD. Segurança concedida para permitir o recolhimento do imposto segundo o valor venal do imóvel. Alegação de erro de fato quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, conforme arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10705/2000. Questão apreciada no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão rescindendo, mas sem considerar o fato de que o Estado comprovou ter arbitrado nova base de cálculo. Expediente SEI-017.00036132/2023-40. Omissão relevante que autoriza a rescisão do julgado por erro de fato. Precedentes de STJ. Sem questionamentos à lisura do processo administrativo ou ao valor apurado pelo fisco, por isso sem motivo para afastar. Ausente direito líquido e certo dos contribuintes. Voto pelo acolhimento da pretensão rescisória e consequente denegação da ordem de segurança, arcando os requeridos com as despesas do processo e honorários advocatícios à razão de dez por cento sobre a diferença de valor do imposto que resultou da revisão administrativa.... (Continua)