Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor Docente I cujo vencimento inicial equivale ao Nível 3 da carreira, já considerado o valor do piso nacional desde o Nível I. Inocorrência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto. Exercício precípuo da jurisdição. Condenação à implementação do piso salarial nacional e ao pagamento das diferenças vencimentais. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)