Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO.

Sem razão a Defesa. Materialidade e autoria incontestes. Prova oral colhida em juízo que coerente e harmônica com os fatos narrados na denúncia. Pretensão de absolvição que se rechaça, eis que o crime de estelionato restou suficientemente evidenciado. O caderno de provas carreado a estes autos é apto a demonstrar que o acusado induziu as vítimas a erro, visto que realizava a venda do mesmo lote que já havia vendido à outra pessoa, celebrando cessões de direitos hereditários. Em verdade, o acusado passou a viver das quantias monetárias obtidas nas diversas vendas fraudulentas, tanto que os lesados, após descobrirem o crime, relataram que tomaram conhecimento que o réu já estaria vendendo o mesmo terreno para outras pessoas. O dolo na conduta do acusado restou evidenciado pelas provas produzidas. Conjunto fático probatório apto a sustentar o decreto condenatório. Folha de antecedentes criminais juntada a estes autos que é apta a apontar a insistência do apelante na prática de crimes, em especial de crimes de estelionato. Dosimetria que não merece reparo. No caso, ao contrário do que entende a defesa, o réu não faz jus à redução de pena em razão de reparação do dano. E isso porque, primeiro, o acusado não se desincumbiu de ressarcir todas as vítimas; segundo, o apelante não providenciou o ressarcimento das vítimas antes de virar réu; e terceiro, o responsável pela devolução foi pai do apelante. Não havendo, pois, que se falar em ausência de dano ou arrependimento posterior. CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)