Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. A decisão foi baseada na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência do fornecedor ou da existência de óbice ao efetivo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e no CDC, art. 28, § 5º. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada nas relações consumeristas com base na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, mas apenas a insolvência da pessoa jurídica. 4. No caso, as tentativas de execução foram frustradas, sem indicação de patrimônio pela devedora, justificando a aplicação da teoria menor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas quando há insolvência da pessoa jurídica. 2. A ausência de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo justifica a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003... (Continua)