Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e condenou a impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravante alega equívocos no cálculo do débito, por inobservância aos parâmetros do Tema 810 do STF e ausência de descontos previdenciários e de assistência médica, bem como impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O STF, nos Temas de repercussão geral 1170 e 1361, determinou a aplicação dos índices de juros e correção monetária definidos no Tema 810 mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Possibilidade de revisão dos consectários legais para adequação aos parâmetros fixados pelo STF. Observância à incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Preclusão da alegação relativa aos descontos de contribuição previdenciária e assistência médica. Acolhimento da impugnação, contudo, que não enseja a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, já que se lastrearam no que constou do título judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a adequação dos cálculos aos parâmetros do Tema 810/STF, ressalvada a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, afastando-se a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)