Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e encaminhado para perícia, realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso na companhia de adolescente quando praticava atos de mercancia de entorpecentes - art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Prequestionamento que não se conhece. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)