Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concorrência 005/2023 da Municipalidade de Ibitinga/SP, visando a concessão onerosa para exploração do serviço de estacionamento público rotativo de veículos - Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão do certame - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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