Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. SEQUESTRO DE VALORES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE.
1.Cuida-se, na origem, de ação cominatória em que proferida decisão de tutela de urgência, a fim de que os réus (MUNICÍPIO APERIBÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) realizem procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento de saúde da autora. ... ()
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