Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40473
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Fundação pública. Taxa judiciária. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote