Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA REFATURAR AS COBRANÇAS NO PERÍODO QUESTIONADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A TROCA DO MEDIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.