Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência, fixando lucros cessantes e indenização por danos morais. Afastados os danos materiais através de decisão parcial de mérito. Inconformismo dos autores e da seguradora. Cerceamento de defesa. Indenização suplementar pelo valor do veículo. Recurso não conhecido neste ponto. Questão relativa à indenização suplementar pelo valor do veículo que já foi decidida anteriormente, em decisão parcial de mérito, nos termos do CPC, art. 356. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que não foi conhecido. Coisa julgada em relação ao pedido de indenização suplementar pelo valor do caminhão. Lucros cessantes. Valor fixado que deve ser mantido. Parte autora que não comprovou os lucros nos valores postulados, sendo considerado pelo juízo de primeiro grau o valor médio de rendimentos em razão da ausência de declaração de rendimentos pelas partes. Danos morais. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de danos morais que consta do contrato de seguro. Valor do dano moral que deve atentar para as particularidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral mantido em R$ 5.000,00. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)