Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 251, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se acolheu a preliminar aventada pela reclamante apenas quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora. Conforme exaustivamente explicado, as outras discussões trazidas pela reclamante não se referem a omissões, contradições ou obscuridades, mas dizem respeito ao mérito das questões, e, portanto, devem ser analisadas em tópico próprio, não em sede da preliminar aventada. Agravo desprovido .... (Continua)