Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para manutenção do plano de saúde e cobertura integral do tratamento de beneficiário com câncer de tireoide. A requerida sustenta que o plano é empresarial e que o CNPJ contratante está baixado, autorizando a rescisão, além de perda de elegibilidade da empresa contratante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, com poucos beneficiários, é válida, especialmente quando um dos beneficiários está em tratamento médico essencial. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado à luz do CDC, considerando a vulnerabilidade do usuário do plano. A rescisão unilateral sem notificação prévia é abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV, e coloca em risco a saúde dos segurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com poucos beneficiários é abusiva sem notificação prévia. 2. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada até a alta médica... (Continua)