Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM CONDENAÇÃO DOS IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO CPC, art. 98, § 3º, ANTE À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO DO MRJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DE SUA ATUAL E REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL O DIREITO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO FUTURO, POR SI SÓ, NÃO TORNA A PARTE AGRAVADA APTA AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO TJERJ. EM QUE PESEM AS PERCUCIENTES ARGUMENTAÇÕES DO RECORRENTE, O ENUNCIADO 6 DO AVISO CONJUNTO TJ/CEDES, É MERO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TENHA SIDO SUMULADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DE FATO, OS ENUNCIADOS DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES - CEDES, NÃO SUMULADOS, SE PRESTAM, APENAS, A ORIENTAR A APLICAÇÃO DO DIREITO, SEM IMPOR, TODAVIA, OBRIGATORIEDADE NA ADOÇÃO DOS SEUS ENTENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE NOS TERMOS DO CPC, art. 927. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.