Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que o autor busca discutir a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, alegando ser superior ao permitido pelo INSS. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, destacando a confusão feita pelo autor entre taxa de juros e custo efetivo total. II. Razões de Decidir. O juízo de primeira instância abordou todos os pontos essenciais, confirmando que a taxa de juros aplicada estava dentro dos limites legais, conforme a instrução normativa do INSS. A confusão entre taxa de juros e custo efetivo total foi esclarecida, demonstrando que o CET inclui outros custos além dos juros, não havendo ilegalidade a ser corrigida. III. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)