Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM QUE FOI DEFERIDA MEDIDA JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA, REQUISITANDO A VINDA DO RESPECTIVO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

In casu, verifica-se que, no curso da investigação criminal, o Juízo competente deferiu a medida cautelar de busca e apreensão requerida pelo MP. ... (Continua)