Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 611.4071.2370.7145

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Prescrição pronunciada. Não ocorrência. Incidência do prazo decenal. Análise do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Seguro. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso provido.... ()

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