Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE. AUTOR QUE BATEU COM A CABEÇA EM RESTOS DE ESTRUTURA METÁLICA SUBMERSA PARA CONSTRUÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE ESGOTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACORDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela concessionária Águas do Rio - Distribuidora 4 SPE S/A, contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por Leonardo de Oliveira Santos, Cabo do Corpo de Bombeiros, condenando a Ré ao pagamento de R$ 1.332,36 por lucros cessantes e R $ 5.000,00 por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros legais, além dos custos processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)