Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Primeiro TOI declarado nulo com fundamento no laudo pericial, que conclui pela inexistência de irregularidade no sistema de medição de energia ... (Continua)