Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. art. 129, §9º do CP nos termos da Lei 11.340/06. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da prescrição. Os fatos ocorreram em 26/11/2019, sendo a denúncia recebida em 21/09/2020. Ao réu foi imputado o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, cuja pena máxima é de 3 anos de detenção. A pena aplicada à sentença condenatória foi a pena mínima, qual seja, 03 meses de detenção. Como se passaram mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2020) e da publicação da sentença condenatória (29/01/2024) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 109, VI c/c art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do CP. Na presente hipótese, tal reconhecimento obsta a análise do recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do réu.