Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO AS AUTORAS PROPRIETÁRIAS DE PARTE DO BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPANHEIRO, SEM A PARTICIPAÇÃO DAS AGRAVANTES. IMPROVÁVEL HIGIDEZ DO FATO ACENADO COMO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. RISCO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE AS DEMANDANTES ENFRENTAM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DEPENDENDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À MORADIA. REFORMA DO DECISUM. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.