Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega que recebeu SMS sobre empréstimo suspeito, sendo orientada a entrar em contato com o número indicado na mensagem para cancelamento, telefonema de que resultam perda de acesso ao aplicativo bancário e transferências (PIX) não autorizadas pela correntista. Fortuito interno reconhecido. Sumula STJ 479. Acesso ao aplicativo por IP diverso do aparelho da consumidora. Operações sequenciais, fora do horário comercial bancário, para beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do aplicativo e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Danos patrimoniais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para alteração. Apelação e recurso adesivo desprovidos... (Continua)