Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA (SEGURADORA), PRETENDE REAVER DO CAUSADOR DO DANO O VALOR DO SINISTRO PAGO AO SEGURADO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132/STJ: «A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO". ASSIM, A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EMITIDA PELO DETRAN EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE ISENTA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.