Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. ... (Continua)