Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO POR TORTURA CONTRA O ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL. NO MÉRITO REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. REFORMADO O DECISUM PARA ABSOLVER O ACUSADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.