Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Descontos indevidos de contribuição, junto ao benefício previdenciário percebido pela autora - Decreto de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Gravação reproduzida pela ré na contestação que não confirma a contratação (dela não se extraindo o interesse da autora em se filiar, tampouco permitir o desconto de valor mensal em seus proventos de aposentadoria) - Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 que atende a finalidade da condenação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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