Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de cobranças indevidas relativas a contrato que não reconhece. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso das rés. Ilegitimidade passiva da 2ª ré. Empresa de cobrança, que age na qualidade de mandatária. Ausência de comprovação de excesso de poderes. Extinção do processo em relação a ela, na forma do CPC, art. 485, VI. Comprovada a contratação do cartão de crédito BMG Card com autorização para desconto em folha de pagamento. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece ser reformada. Recursos providos.