Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inadimplência do Município de Italva. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.

Alega a recorrente que o adimplemento contratual dependia de repasses de recursos do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, cuja verba inicial foi exaurida. Novos repasses não foram feitos, portanto, em razão da competência e atribuição exclusiva do Ministério da Saúde quanto à iniciativa para tal. Afirma, ainda, que houve prescrição do direito ao crédito contra a Fazenda Pública Municipal. Sem razão à apelante. Consta recomendação do engenheiro civil do Município pela «ampliação do Posto de Saúde de Cimento Paraíso, na qual urge que sejam realizadas alterações nas quantidades dos serviços a serem executados, deferida pelo Prefeito, acompanhada de detalhado parecer assinado pelo Procurador Geral do Município. Ademais, a obra foi devidamente entregue e recebida pelo apelante. Logo, o pagamento é devido. Quanto à autorização para os repasses e seu escopo, tal questão é de inteira responsabilidade de controle da administração, de forma que eventual problema entre a Municipalidade e o Ministério da Saúde, nesse caso, não é oponível à empresa construtora. No que tange à prescrição, verifica-se que a autora intentou solução amigável para o conflito cuja data remonta a setembro de 2018, sem qualquer providência do ente até o ano de 2020. Desse modo, aplicável o Decreto 20.910/32, art. 4º Precedente citado: TJRJ, 0800082-53.2022.8.19.0056 - Remessa Necessária - Des.(a) RAQUEL DE OLIVEIRA - Julgamento: 28/11/2024; DJe: 09/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.