Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADA DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE.

Pretensão ao recebimento de diferenças salariais pelo exercício de função em unidade de Classe Especial. Os meios de prova informam que a autora exerceu suas funções em unidade de classe superior desde 2019. Inteligência do art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79. Reconhecimento do direito à percepção da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e os do cargo de classe superior, independentemente do exercício de função de chefia. Não prospera a tese da Fazenda Estadual de restrição do direito apenas aos Delegados que exercem cargos de chefia em unidades de classe superior, pois onde o legislador não impôs restrição, não cabe ao intérprete fazê-lo. Inexistência de ofensa às Súmula 37/STF e Súmula 339/STF. Verba de natureza indenizatória pelo trabalho efetivamente prestado, não configurando enquadramento, incorporação ou equiparação salarial. Direito de receber a diferença das remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)