Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DA CEDAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE COMPOSTA POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DOS RESP 1.937.887/RJ E 1.937,891/RJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DE SEU REPERTÓRIO E A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA PELA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIDE PROPOSTA EM 2019 E SENTENCIADA EM ABRIL/2024, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO OCORRIDO EM 2021 E, QUANDO JÁ DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA DE RESPONSABILDIADE PREVISTO NO IRDR, ANTE A PACIFICAÇÃO DO TEMA CENTRAL DO MERITO DA DEMANDA QUE PASSA PELA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, RECONHECENDO A LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA PELA RÉ E QUESTIONADA PELO AUTOR ORA APELADO.

que reconheceu a licitude da adoção da tarifa progressiva (tabela progressiva), permitindo a metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), acrescida a esta uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas, o que atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. ... (Continua)