Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÍTIDA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO À RÉ PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES QUE ACARRETARAM COBRANÇAS INDEVIDAS PELO CONSUMO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.