Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial contábil em cumprimento de sentença - Ação de conhecimento que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado analisado pelo Colégio Recursal. Prevenção nos termos do Art. 105 do Regimento Interno - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOST... (Continua)