Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança movida pela Transfer Transportes Ltda contra o Município do Rio de Janeiro, na qual afirma que teria prestado serviços para a Secretaria Municipal de Educação (locação de ônibus para transporte de alunos), em decorrência dos Contratos 05/2012, 08/2016, 09/2016, 24/2015, 05/2012, 06/2012 e 25/2015, mas não teria sido integralmente remunerada. Pretensão de condenação do ente municipal aos valores em atraso que totalizam a quantia de R$ 4.560.917,91. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 3.039.409,53, deixando de reconhecer a importância de R$ 1.173.316,78, por considerar que, conforme apontado por laudo pericial, não foram apresentados documentos de cobrança e protocolos específicos relacionados à prestação de serviços que não teriam sido pagos entre fevereiro e dezembro de 2016. Recurso de apelação pela empresa e recurso adesivo pelo Município. Município que, em mais de uma oportunidade, confirmou tanto a prestação dos serviços pela parte autora no período entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, quanto a existência de débito em seu favor, por meio das notas de empenho posteriormente canceladas e pela prorrogação do contrato administrativo em fevereiro de 2017, abarcando retroativamente o período referido. Recurso da Transfer Transporte Ltda a que se dá provimento, para condenar o Município no pagamento de R$ 1.173.316,78 previsto no Contrato 02/2012 - 9ª CRE, com incidência de juros a partir da citação, e recurso adesivo do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.