Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
1.A cláusula penal de 50% é excessiva, sendo adequada a retenção de 25% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, conforme o CCB, art. 413. ... ()
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