Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FORO ANUAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DE FALTA DE AMPARO LEGAL, DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E DE INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À CORREÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADOS NA COBRANÇA E À NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA A SUA REALIZAÇÃO. ARGUMENTOS QUE PODERIAM CONDUZIR O JULGAMENTO A RESULTADO DIVERSO. CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO.