Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ADITIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O CONTRATO PRINCIPAL E O ADITIVO FORAM ASSINADOS EM MOMENTO DIFERENTES, SENDO AS TESTEMUNHAS PREPOSTAS DO RÉU, O QUE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS FORAM REALIZADAS DE FORMA ELETRONICA, SENDO ATESTADA A SUA AUTENTICIDADE POR EMPRESA CONTRATADA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS A FORÇA EXECUTIVA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS. CONTRATO PRINCIPAL E ADITIVO QUE FORMAM UM ARQUIVO ÚNICO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUE AS ASSINATURAS SEJAM REALIZADAS NO MESMO MOMENTO. TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PARA ATESTAR A REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR E NÃO A SUA ESSÊNCIA, O QUE NO CASO CONCRETO, FOI ATENDIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DESISTENCIA DO CURSO E QUE A QUALIFICAÇÃO DESTE SERIA «CURSO LIVRE E NÃO «PÓS GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO". AUTORA QUE NÃO COMPROVA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DO CURSO E SUA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.