Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Gabriel Francisco Rodrigues Real foi condenado por posse ilegal de arma de fogo, um revólver Rossi calibre 22, desmuniciado e com numeração suprimida, sem autorização legal. A defesa alegou nulidade da prova por entrada não autorizada dos policiais no imóvel e pediu abrandamento do regime inicial de pena. ... ()
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