Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda mercantil. Cobrança de saldo devedor de fornecimento de pescados e frutos do mar. Autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus previsto no CPC, art. 373, I. Insuficiência do acervo representado por registro interno de notas fiscais, cópia de cheques emitidos por terceiro sem prova de endosso e extratos de conversação pelo WhatsApp que não identificam a obrigação ou valor da alegada dívida. Improcedência do pedido corretamente declarada. Recurso desprovido