Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que, ao afastar a prescrição da falta grave, indeferiu o pedido de indulto natalino. ... ()
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